REsp 1899124 - DECISAO

REsp 1899124 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Parties
Recorrentes: RAMIRES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Termo Inicial Dos Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Prescrição +2 more

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Parties

RAMIRES PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência para o período indicado

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.