AREsp 1768743 - DECISAO

AREsp 1768743 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedando sua cumulação com correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Correção Monetária, Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Correção Monetária Revisional De Contrato

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros moratórios a partir da vigência do CC/2002
  2. 2 vedação da cumulação da taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 conflito entre acórdão do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002, vedando sua cumulação com correção monetária, nos termos da jurisprudência do STJ, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC para o cálculo da mora a partir da vigência do Código Civil de 2002, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Provimento ao recurso especial