REsp 1942257 - DECISAO

REsp 1942257 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria está pacificada no STJ: nas condenações previdenciárias aplica-se INPC para correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009); a decisão recorrida está em conformidade com esses entendimentos, não havendo razão para reforma.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Coisa Julgada, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Precatórios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo final de incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública (até apresentação da conta de liquidação, até inscrição do precatório ou até trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública para fins de correção monetária e de juros de mora
  3. 3 Índices aplicáveis a condenações judiciais de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria está pacificada no STJ: nas condenações previdenciárias aplica-se INPC para correção monetária para o período posterior à Lei 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, aplica-se a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009); a decisão recorrida está em conformidade com esses entendimentos, não havendo razão para reforma.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.