REsp 1925638 - DECISAO

REsp 1925638 - DECISAO

Diante dos precedentes do STJ e do disposto no art. 219 do Diploma Processual, deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição.

Parties
Recorrente: ADEMAR LEBORATO SOBRINHO E OUTROS; Recorrido: Administração Pública (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Interrupção Da Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Ação De Cobrança +2 more

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Parties

ADEMAR LEBORATO SOBRINHO E OUTROS

Recorrente

Administração Pública (autoridade coatora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança e quais as consequências para o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do STJ e do disposto no art. 219 do Diploma Processual, deu-se provimento ao recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se constitui a mora e se interrompe a prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.