REsp 1898198 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se claramente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, estando sua alegação dissociada do decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte: Telepar Celular S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Ilegitimidade, Exibição De Documentos, Prescrição, Dividendos, Contrato De Participação Financeira
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Telepar Celular S.A.

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 interesse de agir quanto ao pedido incidental de exibição de documentos
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem pronunciou-se claramente sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão, estando sua alegação dissociada do decidido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora correm a partir da citação, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.