REsp 1941771 - DECISAO

REsp 1941771 - DECISAO

Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 são normas de natureza processual com aplicação imediata, e diante das teses e parâmetros fixados pelo STJ (especialmente no REsp 1.495.144/RS e no REsp 1.492.221/PR), os juros de mora devem obedecer aos índices e critérios estabelecidos nesses precedentes, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para que tais parâmetros sejam aplicados no caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Aplicação Imediata De Norma Processual, Condenações Contra a Fazenda Pública, Verbas Remuneratórias Devidas a Servidores Públicos, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Aplicação Imediata De Norma Processual Condenações Contra a Fazenda Pública Verbas Remuneratórias Devidas a Servidores Públicos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Índices de juros de mora aplicáveis em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ de que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 são normas de natureza processual com aplicação imediata, e diante das teses e parâmetros fixados pelo STJ (especialmente no REsp 1.495.144/RS e no REsp 1.492.221/PR), os juros de mora devem obedecer aos índices e critérios estabelecidos nesses precedentes, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para que tais parâmetros sejam aplicados no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora devem obedecer aos parâmetros estabelecidos no julgamento do REsp 1.495.144/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.