REsp 1950807 - DECISAO

REsp 1950807 - DECISAO

Por entender que as modificações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e, portanto, aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum), e considerando a jurisprudência do STF no RE 870947/SE que afastou a TR para atualização monetária e disciplinou os juros de mora por períodos, bem como a aplicabilidade do IPCA-E para atualização a partir de jan/2001, deu-se provimento ao recurso especial para adequar os consectários legais da condenação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Da Fazenda Pública, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Condenações Da Fazenda Pública Tempus Regit Actum

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às execuções em curso
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por entender que as modificações introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 têm natureza processual e, portanto, aplicam-se aos processos em curso (tempus regit actum), e considerando a jurisprudência do STF no RE 870947/SE que afastou a TR para atualização monetária e disciplinou os juros de mora por períodos, bem como a aplicabilidade do IPCA-E para atualização a partir de jan/2001, deu-se provimento ao recurso especial para adequar os consectários legais da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se