REsp 1938887 - DECISAO

REsp 1938887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão a ser sanada, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre juros e correção monetária foi apreciada à luz de precedentes do STF e do STJ, que delinearam a inaplicabilidade do art. 1º-F para correção das condenações da Fazenda Pública e a aplicação do índice de poupança para juros de mora, sendo preservada a coisa julgada eventualmente formada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração Juízo De Retratação Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária das dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 vedação à capitalização de juros pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009)
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão a ser sanada, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia sobre juros e correção monetária foi apreciada à luz de precedentes do STF e do STJ, que delinearam a inaplicabilidade do art. 1º-F para correção das condenações da Fazenda Pública e a aplicação do índice de poupança para juros de mora, sendo preservada a coisa julgada eventualmente formada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.