AREsp 1876821 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 397 do CC: tratando-se de dívida positiva, líquida e com termo certo (duplicatas), a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento de cada título (mora ex re); aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MECÂNICA AGRÍCOLA BARRETENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Ação Monitória, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Juros De Mora Mora Ex Re Ação Monitória Prescrição Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

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Parties

MECÂNICA AGRÍCOLA BARRETENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em dívida líquida com vencimento certo
  2. 2 incidência da mora ex re e necessidade de interpelação/notificação
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 397 do CC: tratando-se de dívida positiva, líquida e com termo certo (duplicatas), a correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento de cada título (mora ex re); aplica-se a Súmula 83/STJ; ademais, os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação