REsp 1906340 - DECISAO

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Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do mandado interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC, afastando a solução do Tribunal de origem que havia fixado a data da citação.

Parties
Recorrentes: JOSÉ VICENTE VASCONCELLOS E OUTROS; Reconhecida Ilegitimidade Passiva: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrido: ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Notificação Da Autoridade Coatora, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios Sexta Parte +4 more

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Parties

JOSÉ VICENTE VASCONCELLOS E OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Reconhecida Ilegitimidade Passiva

ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência na demanda

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que a impetração do mandado interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui a mora do devedor nos termos do art. 219 do CPC, afastando a solução do Tribunal de origem que havia fixado a data da citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como sendo o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.