REsp 1639782 - DECISAO

REsp 1639782 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97, com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180‑35/2001, por entender o Tribunal que tal alteração aplica‑se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão quanto à matéria dos juros de mora nesta hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Liquidação De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Norma Processual
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Liquidação De Sentença Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com alterações pela MP 2.180‑35/2001 e pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto aos critérios de cálculo de juros de mora e correção monetária na execução
  3. 3 Possibilidade de complementação da decisão quanto aos consectários legais (juros e correção) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97, com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180‑35/2001, por entender o Tribunal que tal alteração aplica‑se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão quanto à matéria dos juros de mora nesta hipótese.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97, com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180‑35/2001.
  • Publique‑se.