REsp 1944293 - DECISAO

REsp 1944293 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 927, III, do CPC/2015 e que o Tribunal de origem aplicou o entendimento da Primeira Seção (EDcl no REsp 1727063/SP) segundo o qual os juros de mora incidem apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício reconhecido judicialmente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS NEVES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Do Benefício, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Repetitivo (tema 995)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Do Benefício Reafirmação Da DER Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Repetitivo (tema 995)

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS NEVES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 927, III, do CPC/2015 e que o Tribunal de origem aplicou o entendimento da Primeira Seção (EDcl no REsp 1727063/SP) segundo o qual os juros de mora incidem apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de até 45 dias para implantação do benefício reconhecido judicialmente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial