REsp 1949756 - DECISAO

REsp 1949756 - DECISAO

Havendo jurisprudência fixada em repercussão geral pelo STF e em recursos repetitivos pelo STJ sobre a matéria, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a admissão do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem sem distinguir o acórdão recorrido em face das teses já pacificadas foi considerada inadequada, impondo o retorno dos autos para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos determinadamente retornados à origem para novo juízo de admissibilidade
Legal Topics
Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Tempus Regit Actum, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária Repercussão Geral Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 forma de aplicação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 constitucionalidade do art. 1º-F no que tange a débitos tributários e não-tributários

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência fixada em repercussão geral pelo STF e em recursos repetitivos pelo STJ sobre a matéria, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a admissão do recurso especial pela Presidência do Tribunal de origem sem distinguir o acórdão recorrido em face das teses já pacificadas foi considerada inadequada, impondo o retorno dos autos para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

autos determinadamente retornados à origem para novo juízo de admissibilidade

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado novo juízo de admissibilidade.
  • Publique-se.