REsp 1881915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e a exigência de demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório
3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior e, após exame, não se conheceu do agravo da Fazenda do Estado de São Paulo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ); deu‑se provimento ao recurso especial dos servidores para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo; provimento do recurso especial interposto por Márcio Vendramim Rodrigues e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
• Dar provimento ao recurso especial de Márcio Vendramim Rodrigues e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo