REsp 1888263 - DECISAO

REsp 1888263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, por ser esse o momento da interrupção prescricional e da constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrentes: Josefina Ramos dos Santos e outros; Recorrida / Fazenda Estadual: São Paulo Previdência; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa De Associação, Ação De Cobrança, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa De Associação Ação De Cobrança Prescrição +2 more

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Parties

Josefina Ramos dos Santos e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência

Recorrida / Fazenda Estadual

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar AIPOMESP

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade ativa de associados para execução de título proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, determinando que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, por ser esse o momento da interrupção prescricional e da constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.
  • Publique-se.