REsp 1945783 - DECISAO

REsp 1945783 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, o fato gerador da contribuição PSS ocorre apenas no momento do pagamento por precatório/RPV, de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; por isso, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrentes: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária (pss), Fato Gerador, Execução De Sentença Coletiva, Precatório/rpv
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária (pss) Fato Gerador +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDSPREV/PE E OUTROS

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a parcela do PSS
  2. 2 Momento do fato gerador da contribuição PSS (se no cálculo dos juros ou no pagamento)
  3. 3 Possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, conforme o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e a jurisprudência do STJ, o fato gerador da contribuição PSS ocorre apenas no momento do pagamento por precatório/RPV, de modo que excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador; por isso, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora