REsp 1923913 - DECISAO

REsp 1923913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos essenciais indicados pelo recorrente (ausência de oposição de embargos de declaração na corte regional, não especificação dos dispositivos tidos por violados e ausência de cotejo analítico para o alegado dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, de sorte que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB; Recorrida: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES, SEÇÃO SINDICAL EM JOÃO PESSOA - ADUFPB

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 219 do CPC/1973 (termo inicial dos juros)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação em pontos essenciais indicados pelo recorrente (ausência de oposição de embargos de declaração na corte regional, não especificação dos dispositivos tidos por violados e ausência de cotejo analítico para o alegado dissídio jurisprudencial), sendo aplicáveis as súmulas do STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, de sorte que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.