REsp 1947782 - DECISAO

REsp 1947782 - DECISAO

O STJ reconheceu que não há violação à coisa julgada ao aplicar‑se, na liquidação/execução, a nova sistemática do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 introduzida pela MP 2.180‑35/2001, por se tratar de obrigação de trato sucessivo cuja legislação aplicável é a vigente no mês de regência; por isso deu‑se provimento ao Recurso Especial para determinar a observância do art. 1º‑F no cálculo do quantum debeatur.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Direito Financeiro Juros De Mora Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 às liquidações/execuções de títulos judiciais formados antes da vigência da norma
  2. 2 Possível violação da coisa julgada pela aplicação de nova sistemática de juros
  3. 3 Prazo para incidência de encargos por atraso em precatórios e exclusão de multa cominatória quando não havido descumprimento

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não há violação à coisa julgada ao aplicar‑se, na liquidação/execução, a nova sistemática do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 introduzida pela MP 2.180‑35/2001, por se tratar de obrigação de trato sucessivo cuja legislação aplicável é a vigente no mês de regência; por isso deu‑se provimento ao Recurso Especial para determinar a observância do art. 1º‑F no cálculo do quantum debeatur.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a observância, no cálculo do quantum debeatur, do disposto no art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (incluído pela Medida Provisória 2.180‑35/2001).