AREsp 1857214 - DECISAO

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Por tratar-se de dívida líquida e com vencimento certo, nos termos da jurisprudência desta Corte e do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, os juros de mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, não a partir da citação, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial provido.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ação Monitória, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Ação Monitória Correção Monetária

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em dívida líquida e com vencimento certo
  2. 2 Incidência de juros de mora a partir do vencimento ou da citação em ação monitória

Ratio Decidendi

Por tratar-se de dívida líquida e com vencimento certo, nos termos da jurisprudência desta Corte e do enunciado n. 83 da Súmula do STJ, os juros de mora incidem a partir da data de vencimento da obrigação, não a partir da citação, razão pela qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial provido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.