REsp 1940102 - DECISAO

REsp 1940102 - DECISAO

Com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.727.063/Tema 995), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para firmar que os juros de mora serão devidos apenas se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, cuja DER foi reafirmada, no prazo de até 45 dias; não se exige pagamento automático de juros desde a reafirmação da DER quando o benefício for implantado no prazo razoável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Juros De Mora, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Repetitivos (tema 995), Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Juros De Mora Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Repetitivos (tema 995) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em benefícios com reafirmação da DER
  2. 2 Alcance do entendimento do REsp 1.727.063/SP (Tema 995) sobre implantação do benefício e fixação de juros
  3. 3 Alegada omissão apontada nos arts. 389, 394, 395 e 396 do Código Civil e no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Com base no art. 255, §4º, III, do RISTJ e na jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.727.063/Tema 995), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para firmar que os juros de mora serão devidos apenas se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, cuja DER foi reafirmada, no prazo de até 45 dias; não se exige pagamento automático de juros desde a reafirmação da DER quando o benefício for implantado no prazo razoável.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.