REsp 1896595 - DECISAO

REsp 1896595 - DECISAO

O tema já foi solucionado em repercussão geral e em recurso especial repetitivo, de modo que o presente recurso especial, em princípio, não comporta processamento no STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com demonstração do distinguishing em relação às teses fixadas (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Forma de aplicação dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Efeito de decisões em repercussão geral e recursos repetitivos sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O tema já foi solucionado em repercussão geral e em recurso especial repetitivo, de modo que o presente recurso especial, em princípio, não comporta processamento no STJ; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com demonstração do distinguishing em relação às teses fixadas (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem.
  • Na origem deverá ser realizado novo juízo de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.