REsp 1825084 - DECISAO

REsp 1825084 - DECISAO

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial, determinando que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reconhecendo a aplicação imediata da alteração legislativa relativa aos juros de mora aos processos em curso.

Parties
Agravante: União; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Liquidação De Sentença Tempus Regit Actum

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Parties

União

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação de critérios de cálculo (juros e correção monetária)
  2. 2 aplicação imediata de alteração legislativa (MP 2.180-35/2001) aos processos em curso (tempus regit actum)
  3. 3 redução de juros com base na Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial, determinando que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, reconhecendo a aplicação imediata da alteração legislativa relativa aos juros de mora aos processos em curso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino que os juros de mora sejam fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração determinada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.
  • Publique-se.