REsp 1936074 - ACORDAO

REsp 1936074 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento porque, ausente o prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, e diante do entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública cognoscível de ofício, deve‑se aplicar aos créditos de servidores e empregados públicos os índices e a sistemática fixados no Tema 905/STJ (com as faixas temporais e percentuais indicadas no acórdão).

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorridos: pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Reformatio in Pejus Tema 905/stj +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento de arts. 11, §2º, e 27 e 28 da Lei n. 8.868/1999
  2. 2 possibilidade de modificação ex officio dos índices de correção monetária e juros de mora por serem matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação dos encargos (juros e correção) nos termos do Tema 905/STJ e do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento porque, ausente o prequestionamento sobre alguns dispositivos indicados, e diante do entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são matéria de ordem pública cognoscível de ofício, deve‑se aplicar aos créditos de servidores e empregados públicos os índices e a sistemática fixados no Tema 905/STJ (com as faixas temporais e percentuais indicadas no acórdão).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determina a aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora nos termos da orientação firmada no Tema 905/STJ