REsp 1937096 - DECISAO

REsp 1937096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que, no caso concreto de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ e com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial de incidência dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 distinção entre obrigação líquida e ilíquida quanto ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento em que, no caso concreto de obrigação líquida e com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ e com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.