REsp 1947237 - DECISAO

REsp 1947237 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi conformado à jurisprudência do STF e do STJ: as condenações previdenciárias são corrigidas pelo INPC (conforme período indicado pelo precedente sobre art. 41-A da Lei 8.213/91) e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável quanto aos juros moratórios, mas inaplicável para a correção monetária, que deve observar o IPCA-E, razão pela qual não há violação apontada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Operador de ponte rolante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Benefício Acidentário, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos Repercussão Geral Benefício Acidentário Auxílio Acidente

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Parties

INSS

Recorrente

Operador de ponte rolante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios e à correção monetária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs caderneta de poupança)
  3. 3 Efeitos das decisões do STF (repercussão geral) e do STJ sobre a modulação dos critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi conformado à jurisprudência do STF e do STJ: as condenações previdenciárias são corrigidas pelo INPC (conforme período indicado pelo precedente sobre art. 41-A da Lei 8.213/91) e o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, é aplicável quanto aos juros moratórios, mas inaplicável para a correção monetária, que deve observar o IPCA-E, razão pela qual não há violação apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.