AREsp 1897049 - DECISAO

AREsp 1897049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 283/STF, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que se tratava de restituição de indébito de cotas condominiais cobradas antes da imissão na posse, razão pela qual os juros de mora incidiriam desde novembro de 2013 — e, na sequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% previstos no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros De Mora, Restituição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora: desde os desembolsos (pagamentos) ou desde a citação, nos termos do art. 405 do CC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 283/STF, porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que se tratava de restituição de indébito de cotas condominiais cobradas antes da imissão na posse, razão pela qual os juros de mora incidiriam desde novembro de 2013 — e, na sequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% previstos no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.