REsp 1951313 - DECISAO

REsp 1951313 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ sobre o Tema 905, mantendo a aplicação dos entendimentos sobre juros de mora e índices conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos (tema 905), Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006
  3. 3 Índice aplicável aos juros de mora nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária dos créditos previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com os precedentes do STJ sobre o Tema 905, mantendo a aplicação dos entendimentos sobre juros de mora e índices conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.