AREsp 1891016 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs inadimplemento)
- 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação em razão de controvérsia sobre base de cálculo do adicional de insalubridade
- 3 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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