AREsp 1890675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; por esse fundamento de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Obrigação Ilíquida Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs. inadimplemento)
  2. 2 Caracterização da obrigação como líquida ou ilíquida
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem; por esse fundamento de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.