REsp 1911718 - DECISAO
O agravo da Fazenda e da SPPREV não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7, e, no mérito do recurso especial dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, fixou a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora, majorando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado.
- Parties
- Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Recorrente: ANDRÉFERNANDES DE BARROS; Recorrente: IVAIR BATISTA; Recorrente: JOEL CORREIA JORDÃO FILHO; Recorrente: JOSÉCARLOS GOMES DA SILVA; Recorrente: MIGUEL ANGELO SOMMER; Recorrente: NIVALDO TAVARES DOS SANTOS; Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrente: RODNEI CESAR CECCHIN; Recorrente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA MANATA; Recorrente: RONI MARCELO MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; dou provimento ao recurso especial de ANDRÉFERNANDES DE BARROS e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Prescrição, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa E Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravante
SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Agravante
ANDRÉFERNANDES DE BARROS
Recorrente
IVAIR BATISTA
Recorrente
JOEL CORREIA JORDÃO FILHO
Recorrente
JOSÉCARLOS GOMES DA SILVA
Recorrente
MIGUEL ANGELO SOMMER
Recorrente
NIVALDO TAVARES DOS SANTOS
Recorrente
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Recorrente
RODNEI CESAR CECCHIN
Recorrente
ROGÉRIO DE OLIVEIRA MANATA
Recorrente
RONI MARCELO MACHADO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
Ratio Decidendi
O agravo da Fazenda e da SPPREV não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 7, e, no mérito do recurso especial dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça, em consonância com sua jurisprudência, fixou a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora, majorando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV; dou provimento ao recurso especial de ANDRÉFERNANDES DE BARROS e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV
- Dar provimento ao recurso especial de ANDRÉFERNANDES DE BARROS e outros para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment