AREsp 1896113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em decorrência do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Cumprimento De Título Judicial, Recurso Especial Admissão, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Público Juros De Mora Cumprimento De Título Judicial Recurso Especial Admissão Honorários Advocatícios Assistência Judiciária +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora (citação vs inadimplemento)
  2. 2 ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em decorrência do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.