REsp 1945835 - DECISAO

REsp 1945835 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Parties
Recorrente: Paulo Sergio Batista e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

Paulo Sergio Batista e outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa de associados para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.