AREsp 1863713 - DECISAO

AREsp 1863713 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em débitos relativos a benefícios previdenciários, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), não sendo cabível reconhecer juros desde o reconhecimento administrativo nos termos pretendidos pela recorrente; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SOFIA APARECIDA PARENTE DIAS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Contagem Dos Juros, Prestação Jurisdicional (omissão), Pagamento De Atrasados, Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Auditoria Administrativa, Súmula 204/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Contagem Dos Juros Prestação Jurisdicional (omissão) Pagamento De Atrasados +3 more

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Parties

SOFIA APARECIDA PARENTE DIAS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para incidência de juros de mora em débitos previdenciários (data do reconhecimento administrativo vs data da citação)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre taxa de juros moratórios para benefícios previdenciários (Súmula 204)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e aplicou a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual, em débitos relativos a benefícios previdenciários, incidem juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (Súmula 204/STJ), não sendo cabível reconhecer juros desde o reconhecimento administrativo nos termos pretendidos pela recorrente; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se