REsp 1944799 - DECISAO

REsp 1944799 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que divergia desse entendimento, foi reformado.

Parties
Recorrente: Gabriel Soares Hipólito e outros; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Servidor Público Estadual, Ação De Cobrança, Parcelas Pretéritas, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Servidor Público Estadual Ação De Cobrança Parcelas Pretéritas +1 more

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Parties

Gabriel Soares Hipólito e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição quanto à ação de cobrança das parcelas pretéritas e efeitos dessa interrupção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que divergia desse entendimento, foi reformado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.