REsp 1950137 - DECISAO

REsp 1950137 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se reconheceu violação aos dispositivos processuais apontados (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a norma invocada (art. 405 do CC/2002) não constitui fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o regime de juros decidido pelo Tribunal de origem (aplicação do art. 397 do CC/2002). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS SILVA; Recorrida: Cemig (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 405 Cc/2002, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Ação De Cobrança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS SILVA

Recorrente

Cemig (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de juros de mora (data da citação vs data do vencimento)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 405 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se reconheceu violação aos dispositivos processuais apontados (art. 1.022 do CPC/2015) e porque a norma invocada (art. 405 do CC/2002) não constitui fundamento capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se, assim, o regime de juros decidido pelo Tribunal de origem (aplicação do art. 397 do CC/2002). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se e intimem-se.