REsp 1878576 - DECISAO

REsp 1878576 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a alegação de preclusão da forma de cálculo não se sustenta diante da superveniência de nova atualização dos cálculos (permitindo rediscussão) e que o entendimento aplicável acerca dos juros de mora deve observar a orientação do STF de que incidem juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório; assim conheceu-se parcialmente do recurso da recorrente para negar-lhe provimento e conheceu-se do agravo da União para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Autora/recorrente: NELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se parcialmente do recurso especial de NELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Atualização De Cálculos, Precatório/rpv, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Administrativo Direito Público Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Atualização De Cálculos +2 more

Case Brief

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Parties

NELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Autora/recorrente

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão da forma de cálculo adotada na execução
  2. 2 incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a data da requisição ou do precatório
  3. 3 omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a alegação de preclusão da forma de cálculo não se sustenta diante da superveniência de nova atualização dos cálculos (permitindo rediscussão) e que o entendimento aplicável acerca dos juros de mora deve observar a orientação do STF de que incidem juros entre a data dos cálculos e a requisição/precatório; assim conheceu-se parcialmente do recurso da recorrente para negar-lhe provimento e conheceu-se do agravo da União para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se parcialmente do recurso especial de NELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES e negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial de NELLY DE OLIVEIRA RODRIGUES e nego-lhe provimento
  • Conheço do agravo interposto pela UNIÃO e nego provimento ao recurso especial