REsp 1924727 - DECISAO

REsp 1924727 - DECISAO

O entendimento consolidado do STJ é de que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, os juros de mora começam a incidir na data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção da prescrição; diante da dissonância do Tribunal de origem com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: Bento Paiva Ferreira Filhoe outros; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte: São Paulo Previdência; Parte: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Servidor Público, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Servidor Público Diferenças Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Bento Paiva Ferreira Filhoe outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

São Paulo Previdência

Parte

Estado

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do STJ é de que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, os juros de mora começam a incidir na data da notificação da autoridade coatora no writ, por ser esse o momento em que o devedor é constituído em mora e ocorre a interrupção da prescrição; diante da dissonância do Tribunal de origem com essa jurisprudência, o recurso especial foi provido.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.