REsp 1947865 - DECISAO

REsp 1947865 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e das decisões do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, conforme precedente, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para esse tipo de condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Selic), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Benefícios Previdenciários, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Selic) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +7 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e das decisões do STF sobre a matéria, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC como índice de correção monetária para condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, mantendo-se, conforme precedente, a aplicação dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 para esse tipo de condenação.

Court Disposition

dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.