REsp 1939003 - DECISAO
Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Recorrente: Benedicto Denadaie outros; Recorrido: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- conheço e dou provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Termo Inicial Dos Juros
Case Brief
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Parties
Benedicto Denadaie outros
Recorrente
São Paulo Previdência
Recorrido
Estado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
- 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança
- 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado
Ratio Decidendi
Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
conheço e dou provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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