REsp 1871685 - DECISAO

REsp 1871685 - DECISAO

Havendo dissídio entre o entendimento do STJ, que preserva o comando do título executivo em razão da coisa julgada, e a tese firmada pelo STF no Tema 1.037 (RE 1169289) sobre a impossibilidade de incidência de juros durante o período constitucional previsto no art. 100, § 5º, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, alínea "c", do CPC, para que o STF analise a controvérsia.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Súmula Vinculante 17, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Emenda Constitucional 62/2009, Tema 1037/stf
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora no período entre a expedição do precatório ou RPV e o efetivo pagamento (art. 100, § 5º, CF)
  2. 2 relação entre coisa julgada e a tese firmada pelo STF no Tema 1.037/STF/Súmula Vinculante 17
  3. 3 efeitos da Emenda Constitucional 62/2009 sobre a incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo dissídio entre o entendimento do STJ, que preserva o comando do título executivo em razão da coisa julgada, e a tese firmada pelo STF no Tema 1.037 (RE 1169289) sobre a impossibilidade de incidência de juros durante o período constitucional previsto no art. 100, § 5º, e tendo o tribunal recorrido refutado o juízo de retratação, impõe-se a admissão do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, V, alínea "c", do CPC, para que o STF analise a controvérsia.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea "c", do Código de Processo Civil.