AREsp 1887682 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente invocou suposta ofensa constitucional (art. 102, §2º CF), matéria não conhecível em recurso especial; não indicou a existência de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 para que o tribunal a quo pudesse suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR DA CRUZ; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária (ipca), Prequestionamento, Omissão E Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária (ipca) Prequestionamento Omissão E Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR DA CRUZ

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a ofensa constitucional
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recorrente invocou suposta ofensa constitucional (art. 102, §2º CF), matéria não conhecível em recurso especial; não indicou a existência de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 para que o tribunal a quo pudesse suprir a omissão, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não foram atendidos os requisitos previstos para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.