REsp 1950335 - DECISAO

REsp 1950335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 2/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: Nilton Cesar Ramos de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Enunciado Administrativo 2/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

Nilton Cesar Ramos de Alencar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do CTN
  2. 2 índice correto para reajuste da RMI e suposta não retroatividade da Lei 11.960/2009
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos legais invocados e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o requisito do prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 2/STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.