AREsp 1864712 - DECISAO

AREsp 1864712 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo. No caso concreto, não sendo comprovada pactuação dos juros remuneratórios e não havendo elementos que demonstrem violação de deveres anexos ou criação de expectativa pelo credor, aplica-se a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Ação Monitória, Ação De Cobrança, Correção Monetária, Excesso De Valor, Duty to Mitigate the Loss, Responsabilidade Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs data da citação)
  2. 2 aplicação do princípio duty to mitigate the loss e seus limites
  3. 3 ônus da prova em face da ausência de contrato juntado aos autos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo. No caso concreto, não sendo comprovada pactuação dos juros remuneratórios e não havendo elementos que demonstrem violação de deveres anexos ou criação de expectativa pelo credor, aplica-se a jurisprudência do STJ de que, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.