REsp 1940785 - DECISAO

REsp 1940785 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a questão relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, cognoscível de ofício, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora e correção monetária
  2. 2 ausência de prequestionamento e Súmula 211/STJ
  3. 3 caráter de ordem pública da matéria e consequências das Súmulas 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a questão relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, cognoscível de ofício, o que atrai os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.