REsp 1936896 - DECISAO

REsp 1936896 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, ajustando o acórdão ao entendimento do STF (Tema 810, RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte que impõe atualização pela remuneração da caderneta de poupança e determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao mesmo tempo em que manteve a capitalização simples dos juros de mora conforme a jurisprudência repetitiva.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização Simples, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Execução Contra a Fazenda Pública, Compensação De Pagamentos Administrativos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Capitalização Simples Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Execução Contra a Fazenda Pública Compensação De Pagamentos Administrativos +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 aplicabilidade da norma a processos em andamento (tempus regit actum)
  3. 3 possibilidade de capitalização dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, ajustando o acórdão ao entendimento do STF (Tema 810, RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905/REsp 1.495.146/MG), reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte que impõe atualização pela remuneração da caderneta de poupança e determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, ao mesmo tempo em que manteve a capitalização simples dos juros de mora conforme a jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Ajustar o acórdão recorrido ao entendimento do STF (Tema 810 - RE 870.947/SE) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905 - REsp 1.495.146/MG), aplicando o IPCA-E como índice de correção monetária e reconhecendo a capitalização simples dos juros de mora.