REsp 1534853 - DECISAO

REsp 1534853 - DECISAO

Havendo previsão legal (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei n.9.430/1996, entre outros) para a incidência de juros de mora sobre créditos tributários não pagos no vencimento, incluindo a multa de ofício, e considerando que o benefício fiscal das MPs 66/2002 e 75/2002 era condicional (não atendida a condição de pagamento integral), o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: BANCO RURAL S.A.; Recorrido/impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Multa De Ofício, Benefício Fiscal (mp 66/2002, MP 75/2002, Lei 10.637/2002), Parcelamento Tributário, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Multa De Ofício Benefício Fiscal (mp 66/2002, MP 75/2002, Lei 10.637/2002) Parcelamento Tributário Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO RURAL S.A.

Recorrente/impetrante

União

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decidido (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre a multa de ofício
  2. 2 caráter condicional do benefício fiscal previsto nas MPs 66/2002 e 75/2002 (Lei 10.637/2002)
  3. 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (óbice da Súmula 83)

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal (art. 161 do CTN e art. 61 da Lei n.9.430/1996, entre outros) para a incidência de juros de mora sobre créditos tributários não pagos no vencimento, incluindo a multa de ofício, e considerando que o benefício fiscal das MPs 66/2002 e 75/2002 era condicional (não atendida a condição de pagamento integral), o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.