REsp 1921530 - DECISAO

REsp 1921530 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO Ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Omissão Judicial (art. 535 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Imediata De Lei Superveniente Omissão Judicial (art. 535 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / NEGO SEGUIMENTO Ao Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrid o (art. 535 CPC)
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso e na fase de execução
  3. 3 alcance da coisa julgada quanto à atualização monetária e juros de mora