REsp 1933088 - DECISAO

REsp 1933088 - DECISAO

Havendo previsão expressa na convenção condominial e em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil e com a jurisprudência dominante do STJ, é possível a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês estabelecidos em convenção; não se admite a redução desses juros com base na lei de usura, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir a cobrança dos juros previstos na convenção.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Convenção Condominial, Cotas Condominiais, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Convenção Condominial Cotas Condominiais Ônus Sucumbenciais

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Parties

CONDOMÍNIO CITTA RESIDENCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de previsão, em convenção condominial, de juros moratórios superiores a 1% ao mês
  2. 2 abusividade de juros de 8% ao mês e possibilidade de redução por tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de aplicar a lei de usura à convenção condominial

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa na convenção condominial e em conformidade com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil e com a jurisprudência dominante do STJ, é possível a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês estabelecidos em convenção; não se admite a redução desses juros com base na lei de usura, razão pela qual o recurso especial foi provido para permitir a cobrança dos juros previstos na convenção.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para permitir a cobrança de juros moratórios previstos na convenção condominial.
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na sentença, inclusive quanto ao percentual dos honorários.