AREsp 1890917 - DECISAO

AREsp 1890917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à liquidez ou iliquidez da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem considerou a obrigação líquida por ser possível o cálculo dos valores com base nas fichas financeiras, de modo que os juros devem incidir desde o vencimento da obrigação, e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Líquida E Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Obrigação Líquida E Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 se a obrigação é líquida ou ilíquida
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à liquidez ou iliquidez da obrigação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem considerou a obrigação líquida por ser possível o cálculo dos valores com base nas fichas financeiras, de modo que os juros devem incidir desde o vencimento da obrigação, e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.