AREsp 1907409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés recursal e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Adicional De Insalubridade, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Adicional De Insalubridade Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

parte apelada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação versus vencimento)
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido da obrigação em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento ausente da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada sob o viés recursal e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência não se conheceu do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.